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Constitui o Comitê de Ações Afirmativas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial na Iniciativa Privada, previsto no Decreto Municipal nº 57.987, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Selo Igualdade Racial.
REVOGADO(A)
Estende a denominação do logradouro que especifica e fixa os seus pontos de referência.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina o logradouro que especifica.
Dispõe sobre a criação de centro educacional unificado.
Fixa os pontos de início e término dos logradouros que especifica.
Denomina o logradouro público que especifica.
Regulamenta a Lei nº 17.363, de 9 de julho de 2020, para o fim de adequar a tipologia e caracterizar os dados técnicos do logradouro que especifica.
Suspende a providência prevista no artigo 5º, § 4º, do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 360.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 120.754.671,16 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
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